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Questão de Legislação Federal — Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras — IADES 2019

Legislação FederalLei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
Código
qq484190
Banca
IADES
Órgão
BRB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a alternativa correta.
  1. AO dever de sigilo não é aplicável à BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, tendo em vista que ela não é considerada instituição financeira.
  2. BO Fisco não pode requisitar diretamente ao BRB informações a respeito da movimentação bancária dos respectivos clientes, independentemente de autorização judicial.
  3. CMediante a decisão fundamentada do respectivo presidente, uma CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode requisitar ao BRB informações a respeito da movimentação bancária de clientes da instituição financeira.
  4. DAs operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo de que trata a referida lei complementar de acordo com jurisprudência do STJ.
  5. EO dever de sigilo não é aplicável às empresas de fomento mercantil (factoring), tendo em vista que elas não são consideradas instituições financeiras.
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GabaritoD — As operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo de que trata a referida lei complementar de acordo com jurisprudência do STJ.

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