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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IADES 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq484199
Banca
IADES
Órgão
BRB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Constituição apresenta princípios e regras que limitam e regulam o poder estatal de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
  1. AO princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado, inclusive por emendas constitucionais.
  2. BOs imóveis pertencentes a sindicatos de trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais o sindicato tenha sido constituído.
  3. CAs pessoas imunes não podem ser sujeito passivo de obrigação tributária.
  4. DAs alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) podem ser majoradas imediatamente por meio de resolução do Senado, respeitadas as condições e os limites estabelecidos em lei.
  5. EA Constituição estabelece que a tributação por doação, relativamente a bens imóveis e os respectivos direitos, compete ao estado, ou ao Distrito Federal, de domicílio do doador.
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GabaritoA — O princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado, inclusive por emendas constitucionais.

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