Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IADES 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq484212
- Banca
- IADES
- Órgão
- BRB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto à aplicabilidade e à interpretação de normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- ANormas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que não produzem todos os seus efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional.
- BNormas de eficácia limitada têm aplicabilidade direta e imediata, mas lei infraconstitucional e, até mesmo, outras normas constitucionais poderão reduzir a sua abrangência.
- CMutação constitucional é o processo de alteração formal da estrutura normativa da Constituição, por meio do qual o poder constituinte derivado ou reformador dá novo texto aos direitos expressos.
- DO sistema de controle de constitucionalidade por omissão deve se dar da forma concentrada e objetiva pela via do mandado de injunção, devendo o impetrante informar, com exatidão, a norma que deseja ver estabelecida e a autoridade omissa.
- EAo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.