Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IADES 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq484213
- Banca
- IADES
- Órgão
- BRB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação ao sistema financeiro nacional e à jurisprudencial constitucional do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AO presidente do Banco Central do Brasil dispõe de competência para determinar a reserva de fundos para satisfação de crédito impugnado e para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos de liquidação extrajudicial de instituição financeira lhe são conferidos por norma legal específica.
- BA norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
- CÉ constitucional a lei estadual que impõe às agências bancárias o uso de equipamento indicado pelo Banco Central, que ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias.
- DTendo em vista sua natureza eminentemente associativa e pessoal, as cooperativas de crédito não se enquadram no conceito de instituição financeira.
- EO Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições bancárias, que estão sujeitas à regulação consumerista por meio de leis complementares e regulamentações do Banco Central.