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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IADES 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq484214
Banca
IADES
Órgão
BRB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que se refere ao sistema tributário nacional e às demais normas constitucionais a respeito de finanças públicas, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo autorizada a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  2. BAs taxas poderão ter base de cálculo próprias de imposto, desde que não incidam sobre os elementos referentes à proibição da bitributação.
  3. CCabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
  4. DSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  5. EAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
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GabaritoD — Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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