Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2019
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq484218
- Banca
- IADES
- Órgão
- BRB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que tange ao disposto na Lei Complementar no 840/2011 acerca do regime disciplinar e de processos de apuração de infração disciplinar, assinale a alternativa correta.
- AA cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial pressupõe a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.
- BA instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição uma única vez.
- CNas hipóteses de cometimento de infração disciplinar, o fato de o servidor ter reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento, não pode ser considerada uma circunstância atenuante.
- DA prática de ato de assédio sexual ou moral, assim como o ato de exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público, são classificados como infrações graves.
- EEm regra, os atos do processo disciplinar dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.