Questão de Arquitetura — CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo — IADES 2019
ArquiteturaCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Código
- qq484379
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista)
Com base na Resolução no 153/2017, que dispõe quanto ao parcelamento de multas aplicadas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina, assinale a alternativa correta.
- AO parcelamento das multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina não poderá exceder o quantitativo de 24 parcelas.
- BO prazo de vencimento da primeira parcela será de 10 dias, a contar da emissão do Termo de Confissão de Dívida.
- CO prazo de vencimento da segunda parcela será de 30 dias ou de 60 dias, a contar do vencimento da primeira parcela, e assim sucessivamente para as demais parcelas em relação à parcela anterior.
- DO valor da parcela referente a multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina não poderá ser inferior a 50% do valor da anuidade vigente.
- EAs multas devidas e não pagas nas datas dos respectivos vencimentos serão acrescidas de juros de mora equivalentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).