Questão de Arquitetura — Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU — IADES 2019
ArquiteturaNormas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU
- Código
- qq484388
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista)
Acerca das penalidades previstas na Resolução no 22/2012, assinale a alternativa correta.
- ASe houver indício de que a infração apurada constitui infração penal, a investigação deve ser encerrada sem aplicação das penalidades administrativas e o processo, encaminhado para a autoridade policial.
- BAs penalidades somente podem ser aplicadas se for garantida ampla defesa e contraditório, exceto se a penalidade for punida com multa de até um salário mínimo.
- CAs multas serão aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração cometida, não podendo ser levada em consideração a situação econômica da pessoa física autuada.
- DArquiteto e urbanista com registro no CAU regular, exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), está sujeito à aplicação de multa no valor mínimo de duas vezes e máximo de cinco vezes o valor vigente da anuidade.
- EA multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, podendo, quando for o caso, os serviços do CAU ficarem indisponíveis para a pessoa em débito.