Questão de Legislação Federal — Resoluções do Conselho Federal de Farmácia — IADES 2019
Legislação FederalResoluções do Conselho Federal de Farmácia
- Código
- qq484589
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRF-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considerando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.
- AO Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.
- BO Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.
- CA intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio.
- DEm respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia.
- ENão cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.