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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IADES 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq484741
Banca
IADES
Órgão
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A ação de consignação em pagamento caberá
  1. Apara declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.
  2. Bnos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
  3. Cquando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.
  4. Dpara se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.
  5. Epreventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

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