Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IADES 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq484760
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
- AAs associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados.
- BConsiderando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário.
- CA alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade.
- DTodos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.
- EÉ inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.