Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IADES 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq484761
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei “X” é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3ª Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho.Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar
- Aque não existe instrumento jurídico apto a cassar a decisão exorbitante.
- Bque as decisões que não dão vigência a declaração de inconstitucionalidade deverão ser apresentadas nos autos da ação que fora apreciada pelo STF.
- Cque deverá ser apresentada reclamação ao STF visando à preservação da respectiva competência e garantia da autoridade das próprias decisões.
- Dque, como decisão judicial não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deverá ser proposta pelo CRN uma ação de descumprimento de preceito fundamental.
- Eque não há obrigatoriedade de vinculação dos demais tribunais quanto a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade.