Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IADES 2019
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq484762
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O art. 5° da Constituição Federal apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos; em especial, o inciso XIII dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei n°8.234/1991, que apresenta, no respectivo bojo legal, uma série de competências privativas. A respeito do referido assunto e do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o inciso XIII é norma constitucional de eficácia
- Aplena, razão pela qual o rol de atividades privativas apresentados na lei foi declarado inconstitucional pelo STF.
- Blimitada, havendo declaração de parcial constitucionalidade do rol de atividades privativas.
- Ccontida, e o rol de atividades privativas foi declarado inconstitucional pelo STF, dado que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o respectivo exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser restringido.
- Dplena, tendo sido declarada a inconstitucionalidade material de toda a Lei n° 8.234/1991.
- Econtida, e o rol de atividades privativas foi declarado pelo STF como constitucional, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.