Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IADES 2019
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq484791
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) incide quanto ao cadastro de usuários e clientes, alterando a maneira como as organizações devem tratar dados pessoais, com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a respeitar o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.
- AEssa lei aplica-se exclusivamente a dados coletados por meio digital.
- BPara os fins dessa lei, considera-se dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.
- CO tratamento de dados pessoais, bem como o compartilhamento desses dados, somente é permitido mediante consentimento do titular, salvo casos de exceção previstos na lei.
- DDados pessoais de crianças podem ser coletados sem consentimento prévio e armazenados para fins de contato com os pais ou o responsável legal.
- EO consentimento do tratamento dos dados deve ser fornecido pelo titular antecipadamente à coleta dos dados e presume concordância com o compartilhamento dos respectivos dados pessoais com entidades parceiras por tempo indeterminado.