Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IADES 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq484902
- Banca
- IADES
- Órgão
- HEMOPA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme previsto na Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,
- Aé vedado a quaisquer instituições públicas, que atendam usuários ou dependentes de drogas, informar situações de risco ao órgão competente do sistema municipal de saúde.
- Bo respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes constitui um dos princípios de tal sistema.
- Cas redes dos serviços de saúde pública municipal deverão desenvolver programas de atenção ao usuário e dependente de drogas, independentemente das diretrizes do Ministério da Saúde.
- Das instituições sem fins lucrativos da sociedade civil com atuação nas áreas de atenção à saúde e à assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber financiamento público para tal fim.
- Eo usuário e o dependente de drogas que estiverem cumprindo pena privativa de liberdade não têm garantidos os serviços de atenção à respectiva saúde.