Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — IADES 2019

Crimes contra o patrimônio em contexto de comunhão de bens

Gabarito: letra E. A única alternativa correta é aquela em que o agente é terceiro estranho ao casal (vizinho), e a conduta descrita – ligação irregular de água – enquadra-se como crime de usurpação (CP, art. 161). As demais alternativas falham, em sua maioria, por envolverem bens comuns do casal, que não são considerados “coisa alheia” para o cônjuge, ou por não se amoldarem ao tipo penal indicado.

A banca testa o conhecimento sobre o elemento “coisa alheia” nos crimes patrimoniais. Em regime de comunhão de bens, os bens adquiridos na constância do casamento pertencem a ambos, de modo que, entre si, os cônjuges não podem praticar crimes como furto, dano ou apropriação indébita sobre esses bens (salvo exceções, como bens particulares). Já para terceiros, os bens são alheios, e as condutas podem configurar crime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

João quebra a televisão que pertence ao casal em comunhão. O crime de dano exige que a coisa seja “alheia” (de outrem). Como a televisão é bem comum, João também é proprietário, e a coisa não é exclusivamente alheia. Portanto, não há crime de dano. A doutrina e jurisprudência majoritárias afastam o crime nessa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Maria vende a churrasqueira – bem comum – ao vizinho. O furto também pressupõe “subtrair coisa alheia móvel”. Novamente, a churrasqueira é do casal, não é “alheia” a Maria. Logo, não há furto. Consequentemente, o vizinho não comete receptação, pois não há crime anterior do qual provenha a coisa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

João esconde o secador de Maria usando ardil, mas não obtém vantagem ilícita alguma. O crime de estelionato exige que o agente “obtenha para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento” (art. 171 do CP). O simples esconderijo, sem finalidade de obter vantagem, não configura estelionato – poderia, no máximo, ser outra infração (vias de fato, etc.), mas não a indicada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Maria recebe um pacote endereçado a João e o esconde. A apropriação indébita exige que o agente tenha a posse ou detenção de “coisa alheia” e dela se aproprie. Se o pacote é um bem comum, novamente a coisa não é exclusivamente alheia. Além disso, Maria, como cônjuge, pode ter detenção legítima; mas a apropriação de bem comum entre cônjuges não é tipificada como crime, por ausência do elemento “alheia”.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O vizinho, aproveitando a briga do casal, faz uma ligação irregular de água do lote dos brigões para outro lote. A água, como bem com valor econômico, é considerada coisa móvel (CP, art. 155, §3°). A conduta de desviar água de forma clandestina configura o crime de usurpação (CP, art. 161), que abrange a subtração de águas alheias. Como o agente é terceiro, os bens do casal são “alheios” a ele, e a tipificação se aplica perfeitamente.

Gabarito: letra E.