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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IADES 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq485354
Banca
IADES
Órgão
PC-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova
Considerando a temática da Delegacia Especial de Repressão a Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência, assinale a alternativa correta.
  1. AA República Federativa do Brasil é um Estado laico, ou seja, não está sujeito a uma religião específica e não deve ser influenciado por nenhuma delas, de modo a pressupor a não interferência das igrejas em assuntos políticos e culturais. Por esse motivo, o Brasil adota a neutralidade e não criminaliza condutas contra a liberdade religiosa.
  2. BSegundo o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), idoso, para os fins de aplicação dessa Lei, é a pessoa com mais de 65 anos de idade.
  3. CA versão atualizada da Lei n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, define como racismo exclusivamente condutas discriminatórias relacionadas à raça e à cor da pele das pessoas.
  4. DOs crimes de ódio são práticas discriminatórias contra determinados grupos por conta das características especiais destes. Esses delitos se manifestam por insultos morais, desprezos e agressões físicas, podendo chegar até a morte.
  5. EOs conceitos de identidade de gênero e sexo biológico não se confudem. Enquanto o primeiro é determinado por hormônios, gônadas e cromossomos, podendo ser a pessoa classificada como macho, fêmea ou intersexo, o segundo refere-se a um conceito sociológico, ou seja, cultural, que diz respeito a como a pessoa se identifica no mundo e como se expressa nos papéis sociais de masculino e feminino da respectiva cultura, traduzindo-se na própria prática social.
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GabaritoD — Os crimes de ódio são práticas discriminatórias contra determinados grupos por conta das características especiais destes. Esses delitos se manifestam por insultos morais, desprezos e agressões físicas, podendo chegar até a morte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes de ódio e discriminação – análise

Gabarito: letra D. A alternativa D conceitua adequadamente os crimes de ódio como condutas discriminatórias motivadas por preconceito contra grupos específicos, com manifestações que vão de insultos a agressões físicas e morte. As demais alternativas contêm erros conceituais ou legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Brasil é um Estado laico, mas isso não significa que não criminalize condutas contra a liberdade religiosa. Pelo contrário, a Lei nº 7.716/1989 (alterada pela Lei nº 9.459/1997) tipifica os crimes de preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. Ademais, a CF/88, art. 5º, XLI, determina que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) define idoso como a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e não "mais de 65 anos".

Art. 1Lei-10741

Art. 1º — "É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei nº 7.716/1989 não se limita a condutas de raça e cor. Após sucessivas alterações, passou a abranger também discriminação por religião, etnia, procedência nacional (art. 1º, com redação da Lei nº 9.459/1997). Portanto, a afirmação de que define como racismo "exclusivamente" raça e cor é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente os crimes de ódio: práticas discriminatórias contra grupos por suas características especiais, manifestando-se por insultos, desprezo, agressões físicas e até morte. É o conceito aceito na doutrina e na jurisprudência sobre crimes de ódio (hate crimes), motivados por preconceito racial, religioso, de orientação sexual, etc.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Há inversão conceitual. Na verdade:

  • Sexo biológico é determinado por aspectos biológicos (hormônios, gônadas, cromossomos), classificando a pessoa como macho, fêmea ou intersexo.

  • Identidade de gênero é a percepção interna e individual que a pessoa tem de si mesma como masculina, feminina ou não binária, independentemente do sexo biológico; é um conceito sociológico e cultural.

A alternativa troca as definições, atribuindo a identidade de gênero ao sexo biológico e vice-versa.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize a distinção: sexo biológico é dado pela natureza (anatômico/hormonal); identidade de gênero é autopercepção (construção sociocultural). Em questões de concursos, essa inversão é uma pegadinha recorrente.

Conclusão: A única alternativa correta é a D.

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