Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IADES 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq485355
- Banca
- IADES
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova
Acerca do registro e do conteúdo da ocorrência policial nos casos de aplicação da Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
- ATendo em conta o princípio constitucional da presunção de inocência, é proibida a juntada de ocorrências anteriores que envolvem as partes e da pesquisa dos antecedentes criminais do possível agressor a fim de se instruir o pedido de medidas protetivas de urgência.
- BConsiderando o princípio da igualdade processual, que pode também ser traduzido no princípio da paridade das armas, a ofendida não pode juntar laudos médicos ou psicológicos, fotografias e documentos particulares que possam confirmar as respectivas alegações no momento do registro da ocorrência relacionada à Lei n° 11.340/2006.
- CEm casos mais urgentes, no caso de medida protetiva de urgência de acolhimento ou pedido de casa abrigo, o policial deve registrar a ocorrência policial com todos os detalhes a respeito dos envolvidos e dos fatos e, após contato telefônico com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), encaminhar a ofendida para a referida delegacia, oportunidade em que a ofendida será levada até a casa abrigo.
- DNas ocorrências referentes aos crimes sexuais, considerando a fragilidade psicológica da vítima, o policial deve evitar questionar detalhes do ato sexual criminal, bem como as características do autor, com vistas a evitar a revitimização.
- EO prazo máximo para a remessa do pedido de medida protetiva de urgência das delegacias ao Poder Judiciário é 24 horas, sem prorrogação.