Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IADES 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq485464
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAP-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Prisional
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.
- ANo federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.
- BOs Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.
- CLegalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.
- DOs cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.
- EO candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.