Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IADES 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq485466
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAP-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Prisional
A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.
- AA impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- BO sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
- CA liberdade de associação para fins lícitos.
- DA prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- EA legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.