Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IADES 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq485594
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEASTER - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos compete
- Aao companheiro e à família.
- Bà família e ao Poder Judiciário.
- Cà família, à sociedade e ao poder público.
- Dà sociedade e ao companheiro.
- Eaos filhos e ao Estado.