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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IADES 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq485618
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Nível
Médio
De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AA pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.
  2. BÉ vedada a cassação de aposentadoria de servidor.
  3. CO servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.
  4. DInfração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.
  5. EO servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.
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GabaritoD — Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

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