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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — IADES 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq485775
Banca
IADES
Órgão
SEAD-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. ASe extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento.
  2. BO julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação.
  3. CO julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
  4. DA autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.
  5. ENão há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.

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