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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — IADES 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq485801
Banca
IADES
Órgão
SEASTER - PA
Ano
2019
Nível
Superior
Acerca dos direitos e vantagens dos servidores previstos na Lei n°5.810/1994, assinale a alternativa correta.
  1. ADurante as férias, o servidor perderá o direito a todas as vantagens do exercício do cargo.
  2. BO servidor não terá direito a licença para tratar de interesse particular.
  3. CSe o servidor for declarado inocente, o afastamento decorrente de processo administrativo é considerado como de efetivo exercício, para todos os fins.
  4. DApós cada biênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a licença de 30 dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.
  5. EA licença para tratamento de saúde superior a 15 dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Se o servidor for declarado inocente, o afastamento decorrente de processo administrativo é considerado como de efetivo exercício, para todos os fins.

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