Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araguari (Minas Gerais) — IADHED 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araguari (Minas Gerais)
- Código
- qq485816
- Banca
- IADHED
- Órgão
- Prefeitura de Araguari - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Quanto ao disposto no Auto de Infração, disciplinado no Código Tributário de Araguari-MG., assinale a ALTERNATIVA CORRETA:I – Deve mencionar o local, data e hora da lavratura;II - Identificar o sujeito passivo, seu endereço, natureza de atividade e número de inscrição no cadastro municipal, se houver;III - Conter o montante do tributo devido e os respectivos acréscimos legais;IV - Precisar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, mencionando os dispositivos legais infringidos e os que cominam a penalidade aplicável;V - Intimar o infrator a recolher os tributos devidos e as penalidades decorrentes, ou, caso queira, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos de prova de que dispuser, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da ciência da autuação.VI - As omissões ou incorreções no auto acarretarão nulidade, ainda que contenha elementos suficientes para identificar infrator e infração respectiva.VII - A assinatura do autuado, seu representante ou preposto, constitui formalidade essencial à validade do auto.
- ASomente as alternativas: I, II, III estão corretas;
- BSomente as alternativas: IV e V estão corretas;
- CTodas as alternativas estão corretas;
- DSomente as alternativas: VI e VII estão incorretas.