Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IADHED 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq485817
- Banca
- IADHED
- Órgão
- Prefeitura de Araguari - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:
- AA Mesa do Senado Federal;
- BO Presidente da República;
- CO Procurador Geral da República;
- DO Defensor Público Geral da União.