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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araguari (Minas Gerais) — IADHED 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Araguari (Minas Gerais)
Código
qq485819
Banca
IADHED
Órgão
Prefeitura de Araguari - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
O Código Tributário de Araguari-MG., no que se refere ao Processo Contencioso, especificamente quanto a Reclamação contra o Lançamento, prevê:
  1. AO contribuinte que não concordar com o lançamento fiscal de tributos ou com a aplicação de penalidade tributária, poderá, no prazo de trinta (30) dias, apresentar defesa escrita;
  2. BO prazo para apresentação de defesa escrita, por ocasião da do lançamento fiscal de tributos é contado da data do recebimento da notificação ou autuação, acompanhada dos documentos de prova, dirigida, em primeira instância, ao secretário municipal da Fazenda.
  3. CA defesa, não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pertinentes, ainda que interposta dentro do prazo legal.
  4. DO julgamento do processo compete, em primeira instância, ao secretário de Fazenda municipal e em segunda e última instância administrativa, ao Conselho Municipal de Contribuintes.
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GabaritoC — A defesa, não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pertinentes, ainda que interposta dentro do prazo legal.

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