Questão de Conhecimentos Gerais — Política — IADHED 2019
Conhecimentos Gerais›Política
Código
qq485831
Banca
IADHED
Órgão
Prefeitura de Araguari - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Durante a campanha eleitoral de Jair Bolsonaro o termo excludente de ilicitude ganhou atenção, pois se tornou uma bandeira levantada pelo então candidato e por muitos de seus apoiadores. Em 2019, o Ministro da Justiça e Segurança Pública apresentou seu Pacote de Lei Anticrime que, dentre outras propostas, inclui uma mudança no Código Penal no que diz respeito aos excludentes de ilicitude. Afinal, tão discutido nos últimos anos, o que significa este termo?
ASão ações consideradas exceções no Código Penal no que diz respeito à manutenção da ordem e da segurança pública, mesmo que para tanto, o governo utilize-se de métodos não legais ou amorais.
BÉ a possibilidade de um governante, diante de uma grande crise política, dissolver outros poderes, como legislativo e/ou judiciário para manter a normalidade do sistema de segurança e os mecanismos sociais vigentes.
CTrata-se da não responsabilização de autoridades judiciárias diante de decisões consideradas posteriormente arbitrárias e avessas as normativas jurídicas vigentes, a fim de defender um bem maior que é a democracia.
Dé um mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que se considere isso uma atividade criminosa, ou seja, é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.
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GabaritoD — é um mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que se considere isso uma atividade criminosa, ou seja, é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.
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Excludente de ilicitude
Gabarito: letra D. Excludente de ilicitude é o mecanismo previsto no Código Penal que retira o caráter criminoso de uma conduta que, em tese, seria crime. Em outras palavras, a pessoa pratica um ato ilícito (ex.: matar alguém), mas, por estar amparada por uma causa legal (ex.: legítima defesa), não responde pelo crime. É exatamente o que descreve a alternativa D: "possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que se considere isso uma atividade criminosa".
O termo ganhou destaque no debate político brasileiro em 2018-2019, especialmente com a proposta de ampliação das hipóteses de excludente de ilicitude no Pacote Anticrime. Contudo, o instituto já existe no Direito Penal pátrio, elencado no art. 23 do Código Penal (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito).
Excludente de ilicitude (art. 23 CP)
1Conceito
Conduta típica (em tese, crime)
Não é crime (ilicitude afastada)
2Hipóteses legais
Legítima defesa
Estado de necessidade
Estrito cumprimento do dever legal
Exercício regular de direito
3Efeito
Agente não responde pelo crime
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que excludentes de ilicitude seriam "ações consideradas exceções no Código Penal no que diz respeito à manutenção da ordem e da segurança pública, mesmo que para tanto, o governo utilize-se de métodos não legais ou amorais". O erro está em associar o instituto a métodos ilegais ou amorais. As excludentes de ilicitude são expressamente previstas em lei e não autorizam qualquer ação ilegal; ao contrário, são condutas que a própria lei considera lícitas. A descrição se aproxima mais de um estado de exceção ou de medidas de segurança pública discricionárias, não do conceito penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define excludente como "a possibilidade de um governante, diante de uma grande crise política, dissolver outros poderes". Isso não tem relação com excludente de ilicitude. Trata-se, na verdade, de mecanismos constitucionais de crise, como o estado de defesa ou estado de sítio (arts. 136 a 141 da CF/88), que permitem restrições a direitos, mas não dissolvem poderes de forma discricionária. A alternativa confunde institutos de Direito Constitucional com os de Direito Penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que excludente de ilicitude seria "a não responsabilização de autoridades judiciárias diante de decisões consideradas posteriormente arbitrárias e avessas às normativas jurídicas vigentes". Isso não corresponde a nenhuma excludente. Magistrados possuem garantias funcionais (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios), mas não há excludente de ilicitude que os isente de responsabilidade por decisões arbitrárias. A alternativa parece referir-se à imunidade jurisdicional (a vedação de responsabilização por decisões no exercício da função), mas ainda assim distorcida, pois não se trata de excludente de ilicitude.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicado, excludente de ilicitude é o instituto que permite que uma conduta, embora típica (descrita como crime), seja considerada lícita pela presença de uma causa de exclusão da ilicitude. A redação da alternativa é fiel ao conceito: "mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que se considere isso uma atividade criminosa". A palavra "ilicitude" no texto deve ser lida como "conduta ilícita" (típica e antijurídica), mas a ideia central está correta.