Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Jaru (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Jaru (Rondônia)
- Código
- qq485876
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Jaru - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:
- Anão acarreta qualquer consequência.
- Bsujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.
- Cé incompatível com o decoro parlamentar.
- Dimpõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.
- Eimpede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.