Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — IBADE 2019
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq486028
- Banca
- IBADE
- Órgão
- DEPASA - AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que a assistência social é um dever do Estado e um direito do cidadão. Neste sentido, compete aos Estados:
- Aatender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
- Bresponder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.
- Cefetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
- Dcofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
- Eexecutar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.