Questão de Legislação Estadual — Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica — IBADE 2019
Legislação EstadualLei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica
- Código
- qq486380
- Banca
- IBADE
- Órgão
- DEPASA - AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Químico
Em uma operação de fiscalização em uma empresa de transporte de minérios, através da ação dos agentes de fiscalização do INEA, foi observado que:• a empresa não possui Licença ambiental para a atividade de transporte de minérios;• a empresa não possui no certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, a permissão para efetuar o transbordo dos minérios, que é sua atividade principal;• a empresa possui o sistema de separação de água e óleo, porém o mesmo não estava em funcionamento;• havia na empresa um by pass embaixo do separador, que jogava o resíduo sem tratamento para a galeria de águas pluviais, pois a lamela estava danificada.Assim, utilizando a Lei Estadual 3467, de 14 de setembro de 2000 como referência, essa empresa deverá ser autuada por:
- Ainfringir a Lei no artigo 87 por descumprimento da Diretriz INEA - DZ-205.R-6 - DIRETRIZ DE CONTROLE DE CARGA ORGÂNICA EM EFLUENTES LÍQUIDOS DE ORIGEM INDUSTRIAL.
- Bter cometido crime ambiental grave contra o meio ambiente por fazer o transbordo dos minérios, sem a autorização dos bombeiros.
- Ciniciar atividade de armazenagem de minérios, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
- Dcontaminar a galeria de águas fluviais, pelo lançamento do esgoto proveniene do vestiário dos funcionários e pelo não funcionamento do separador de água e óleo.
- Econtaminar a galeria de águas pluviais, através do lançamento do resíduo não tratado do separador de águe e óleo.