Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — IBADE 2019
Legislação de TrânsitoInfrações
- Código
- qq486548
- Banca
- IBADE
- Órgão
- DEPASA - AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Prestar socorro é providenciar atendimento ou remoção do ferido da forma mais rápida e segura possível, dentro das normas de Primeiros Socorros. Quando um condutor se envolve em ocorrência de trânsito com vítima, a prestação de socorro constitui uma obrigação legal automática, sob pena de cometimento da infração de trânsito do Artigo 176, Inciso I, e do crime de trânsito do Artigo 304, ambos do CTB (no caso da responsabilidade penal, caso se verifique que aquele que se omitiu no socorro também foi o causador da morte ou lesão corporal, em vez de ser punido pelo crime isolado do Artigo 304, terá aumento de pena no crime principal – Artigo 302 ou 303). Para esse tipo de ocorrência, o condutor poderá ser penalizado da seguinte forma:
- AInfração - grave; penalidade - multa; medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação até a garantia do pedido de retratação com a vítima.
- BInfração - média; penalidade - multa; medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.
- CInfração - gravíssima; penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.
- DInfração - gravíssima; penalidade - multa (cinco vezes) ; medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação até a garantia do pedido de retratação com a vítima.
- EInfração - grave; penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.