Questão de Direito Sanitário — Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 — IBADE 2019
Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
- Código
- qq486965
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IABAS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Pediatra
De acordo com a Lei nº 8.080/90, sobre os serviços privados de assistência à saúde é correto afirmar que:
- Aas entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.
- Bos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
- Cas entidades com fins lucrativos terão preferência sobre as filantrópicas para participar do SUS.
- Da participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante licitação, sendo vedado contratos ou convênios para contratação.
- Eos critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).