Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — IBADE 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq487245
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IF-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
Analise os textos a seguir.Art. 169 da Constituição Federal: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.Art. 19 da Lei Complementar 101: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida...Assim é correto afirmar que ficou estabelecido no caso:
- Ados Municípios: 50% (cinquenta por cento).
- Bda União: 50% (cinquenta por cento).
- Cdos Estados: 70% (setenta por cento).
- Ddo Distrito Federal: 55% (cinquenta e cinco por cento).
- Edos Estados: 50% (cinquenta por cento).