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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBADE 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq487254
Banca
IBADE
Órgão
IF-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Gestão Pública
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
  1. Ainvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  2. Btratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fará acumulação de seu cargo, emprego ou função anterior.
  3. Cinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
  4. Dem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  5. Epara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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GabaritoB — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fará acumulação de seu cargo, emprego ou função anterior.

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