Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — IBADE 2019
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qq487379
Banca
IBADE
Órgão
JARU-PREVI - RO
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
É a principal missão do Tribunal de Contas da União (TCU):
Ajulgar as contas de administradores públicos e privados.
Bpromover a defesa da ordem jurídica.
Cprestar apoio técnico para o exercício de competências constitucionais e legais.
Dfiscalizar a aplicação de recursos federais.
Eauditar e inspecionar os órgãos públicos.
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GabaritoB — promover a defesa da ordem jurídica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Missão do Tribunal de Contas da União (TCU)
Gabarito: letra B. Segundo a banca IBADE, a principal missão do TCU é promover a defesa da ordem jurídica. Embora a Constituição Federal (art. 71) não utilize essa expressão, o conjunto de competências do Tribunal (julgar contas, fiscalizar, aplicar sanções, etc.) visa assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão pública, ou seja, defender a ordem jurídica.
A questão testa o conhecimento das funções do TCU, previstas no art. 71 da CF/88. O TCU é órgão de auxílio ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, e suas atribuições são taxativas. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU julga contas de administradores públicos e privados. O art. 71, II, dispõe:
Art. 71, IICF/88
Art. 71, II — "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta..."
Portanto, apenas administradores de recursos públicos. A inclusão de "privados" torna a assertiva errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A banca considera que a principal missão do TCU é "promover a defesa da ordem jurídica". Embora não haja previsão literal nesse sentido na CF, essa expressão resume o objetivo maior de todas as competências do Tribunal: garantir que a Administração Pública atue dentro da legalidade, legitimidade e economicidade. As demais alternativas são funções específicas, mas não abrangem a essência da atuação do TCU.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Prestar apoio técnico para o exercício de competências constitucionais e legais" é uma descrição genérica que poderia se aplicar a vários órgãos, mas não é a principal missão do TCU. O TCU exerce controle efetivo, não apenas apoio técnico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Fiscalizar a aplicação de recursos federais" é uma das competências do TCU (art. 71, VI), mas não é a principal missão. O TCU fiscaliza também a gestão de bens e valores, realiza auditorias, julga contas, etc. A missão é mais ampla.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Auditar e inspecionar os órgãos públicos" também é uma competência (art. 71, IV), mas não esgota a missão do TCU, que inclui também julgar contas, aplicar sanções, etc.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a missão do TCU, lembre-se que a banca pode adotar um conceito amplo, como "defesa da ordem jurídica". No entanto, o mais seguro é conhecer o rol do art. 71 e identificar a função que melhor sintetiza o papel do Tribunal: auxiliar o Congresso no controle externo, assegurando a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos.
Gabarito: letra B — promover a defesa da ordem jurídica.