Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq487387
- Banca
- IBADE
- Órgão
- JARU-PREVI - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:
- Aacesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).
- Brequerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).
- Chipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação).
- Dfornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).
- Ecriação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação).