Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaru (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaru (Rondônia)
- Código
- qq487392
- Banca
- IBADE
- Órgão
- JARU-PREVI - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jaru, no desempenho de suas funções a administração municipal deverá prioritariamente:
- Aadotar medidas que assegurem o abastecimento de alimentos à população, bem como as que estabilizem ou reduzam os preços deles.
- Badotar programas que promovam o abastecimento de alimentos à população, bem como as que estabilizem ou reduzam os preços deles.
- Cadotar medidas para a execução pragmática de uma política de educação para a segurança no trânsito.
- Dconstruir moradias para as populações de baixa renda com prioridade para áreas urbanizáveis adjacentes à sede do Município.
- Epromover a melhoria das condições de vida do homem e preservação do seu saneamento básico.