Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaru (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaru (Rondônia)
- Código
- qq487396
- Banca
- IBADE
- Órgão
- JARU-PREVI - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Municipal nº 2.106/2016 dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Jaru e define, como segurados obrigatórios do JARU-Previ:
- Aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração do município de JARU-RO.
- Bos servidores ocupantes de cargo ou emprego público temporário do município de JARU-RO.
- Cos servidores ativos dos órgãos da administração direta do município de JARU-RO.
- Dos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e, ainda, os servidores inativos dos órgãos da administração direta do município de JARU-RO.
- Eos servidores ativos e inativos dos órgãos da administração direta e indireta do município de JARU-RO.