Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq487408
- Banca
- IBADE
- Órgão
- JARU-PREVI - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Com relação às restrições de acesso a informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser:
- Aorganizado de maneira a fornecer quaisquer informações pessoais sobre o servidor público e sua família, disponíveis diretamente no site da transparência, especialmente endereço residencial e números de telefone pessoais.
- Bpúblico e notório, ainda que isso venha a interferir negativamente na intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, uma vez que cada um é responsável por aquilo que é e faz na sua vida pública ou privada.
- Cfeito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
- Drealizado de maneira desigual e com franco desrespeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
- Eseletivo, sendo que não há previsão de responsabilidade para quem obtiver acesso às informações e delas fizer uso indevido, já que as mesmas são, de regra, públicas.