Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBADE 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq487410
- Banca
- IBADE
- Órgão
- JARU-PREVI - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo as regras contidas na Constituição Federal, o acúmulo remunerado de cargos públicos é proibido. Porém, há algumas exceções previstas no próprio texto constitucional. Uma delas é a possibilidade de, respeitada a compatibilidade de horários e os limites remuneratórios, acumulação de:
- Adois cargos técnicos ou científicos.
- Bdois cargos de professor.
- Cdois cargos de profissionais de proteção ao meio ambiente.
- Dum cargo técnico ou científico com um cargo de nível técnico.
- Eum cargo de profissional da saúde com um cargo de profissional de proteção ao meio ambiente.