Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaru (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaru (Rondônia)
- Código
- qq487454
- Banca
- IBADE
- Órgão
- JARU-PREVI - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:
- Aprocessar e julgar os vereadores por crime comum.
- Bautorizar o Governador a se ausentar do país, qualquer que seja o período de ausência.
- Celaborar as leis municipais, as quais deverão ser ratificadas pela Assembleia Legislativa do Estado antes de serem promulgadas no âmbito municipal.
- Dfiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional.
- Eemendar a Constituição, promulgar leis e expedir resoluções legislativas e decretos.