Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBADE 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq487458
- Banca
- IBADE
- Órgão
- JARU-PREVI - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
As normas estabelecidas na Constituição Federal, na seção sobre “Fiscalização contábil, financeira e orçamentária” (artigo 70 e seguintes), aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Sendo assim, é importante conhecer aspectos desse tipo de fiscalização na esfera federal, já que podem influenciar no âmbito estadual ou mesmo municipal. Destarte, sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
- Aé integrado por dez Ministros e possui sede na cidade do Rio de Janeiro.
- Bseus ministros serão escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República.
- Csó poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos três Poderes, quando autorizado pelo Congresso Nacional.
- Drealiza o controle externo de contas, com auxílio do Congresso Nacional.
- Ea ele compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.