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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq487461
Banca
IBADE
Órgão
JARU-PREVI - RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:
  1. Ade emenda à Constituição de 1988.
  2. Bda regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.
  3. Cde consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
  4. Dde consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.
  5. Eapenas da vontade do legislador municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

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