Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IBADE 2019
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq487462
- Banca
- IBADE
- Órgão
- JARU-PREVI - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Cláusula pétrea é o dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo é impedir inovações no ordenamento jurídico sobre assuntos cruciais. Dentre as cláusulas pétreas contidas no texto constitucional, destaca-se o(a)(s):
- Aforma federativa de Estado.
- Bvoto censitário e periódico.
- Cdireitos e garantias coletivos.
- Dalienação de bens públicos pela administração.
- Edistribuição de cargos comissionados no governo.