Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
- Código
- qq487534
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo de Saúde
No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:
- Ao acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.
- Ba participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.
- Cos previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.
- Do de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.
- Eo recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido.