Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IBADE 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq487552
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 111 existe a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Uma das garantias asseguradas pelo referido artigo é a seguinte:
- Apleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional não necessitando de citação.
- BIgualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
- Cdireito de ser ouvido por terceiros e pela autoridade competente.
- Ddefesa técnica do Juiz.
- Edireito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, apenas de for levado a presença do delegado.