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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IBADE 2019

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qq487581
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Administrativo
Conforme os termos da Lei nº 12846/13, os dirigentes ou administradores somente terão responsabilidade por atos ilícitos na medida de sua:
  1. Adolosidade.
  2. Binação.
  3. Cincidência.
  4. Docorrência.
  5. Eculpabilidade.
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GabaritoE — culpabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Responsabilidade dos dirigentes

Gabarito: letra E. O art. 3º, § 2º da Lei nº 12.846/2013 estabelece que os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade. A questão cobra a literalidade do dispositivo.

Art. 3, §2Lei-12846

Art. 3º — A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. § 2º — Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "dolosidade" não consta no § 2º. A responsabilidade dos dirigentes não se mede pelo dolo isoladamente, mas pela culpabilidade (que abrange dolo e culpa).

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Inação" é expressão estranha ao dispositivo. A lei não utiliza esse termo para definir o grau de responsabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Incidência" refere-se à aplicação da lei, não ao critério de responsabilização individual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Ocorrência" é genérica e não corresponde ao texto legal. A lei exige a verificação da culpabilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 3º, § 2º determina que a responsabilidade dos dirigentes e administradores se dá "na medida da sua culpabilidade".

Gabarito: letra E.

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