Administração Financeira e Orçamentária · IBADE · 2019 | Questão sqc-qq487582

GabaritoA — normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Lei 4.320/1964 – Objeto

Gabarito oficial: letra A. A banca considera que a Lei 4.320/1964 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ainda que tecnicamente essa definição corresponda ao art. 1º da Lei Complementar 101/2000 (LRF). As demais alternativas estão totalmente fora do escopo da lei.

A Lei 4.320/1964 é a norma geral de direito financeiro, dispondo sobre a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. O art. 2º da Lei 6.830/1980, presente no contexto, confirma esse objeto:

Art. 2Lei-6830

Art. 2º: Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Já a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) tem objeto distinto:

Art. 1LC-101-2000

Art. 1º: Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição

Portanto, a alternativa A, embora utilize a redação da LRF, foi considerada correta pela banca como a que melhor se aproxima do conteúdo da Lei 4.320, em contraste com as demais opções que são completamente impertinentes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o objeto das duas leis: a definição de "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal" é da LRF, não da Lei 4.320. O candidato que domina a literalidade sabe que a Lei 4.320 trata de "normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços". Em provas de AFO, confira sempre o diploma mencionado para não cair nessa inversão clássica.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A banca entendeu que a Lei 4.320/1964 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, embora a redação exata seja do art. 1º da LRF. É a alternativa que mais se aproxima do conteúdo da lei, enquanto as demais são totalmente estranhas ao seu âmbito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 4.320/1964 não trata de tratamento igualitário entre empresas públicas e privadas. Essa matéria é disciplinada por normas de direito administrativo e licitações (Lei 14.133/2021 ou, anteriormente, Lei 8.666/1993).

Alternativa C — ❌ Incorreta

As empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) não estão sujeitas às normas de orçamento público da Lei 4.320/1964. Seu orçamento segue o regime próprio das empresas privadas, salvo disposições específicas da lei que criou a estatal. A Lei 4.320 aplica-se aos entes públicos e suas administrações diretas, autárquicas e fundacionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Orçamento empresarial é matéria de administração financeira privada, não de direito financeiro público. A Lei 4.320/1964 disciplina exclusivamente o orçamento público, não empresarial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exigências tributárias para fundações são tema de direito tributário, não de direito financeiro orçamentário. A Lei 4.320/1964 não trata de tributos ou exigências fiscais.

Para fixar a diferença entre os dois principais diplomas:

Lei	Objeto principal
Lei 4.320/1964	Normas gerais de direito financeiro (elaboração e controle dos orçamentos e balanços)
LC 101/2000 (LRF)	Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

Gabarito: letra A