Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBADE 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq487721
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo dispõe a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o tema, é certo afirmar que:
- Ao controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- Bo controle interno será exercido pelo Tribunal de Contas da União.
- Ca Controladoria-Geral da União é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- Da Controladoria-Geral da União realiza o controle externo da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal.
- Eos Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República.